Questões de Organização do Estado

Os Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil)
habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes
devem ter, no máximo, 15 (quinze) Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos Verea­dores não poderá ultrapassar o montante de 10 (dez)
por cento da receita do Município.

O texto constitucional garante a inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Estado.

É um preceito constitucional que os subsídios do
Prefeito, do Vice­-Prefeito e dos Secretários Munici­pais devem ser fixados por lei de iniciativa do Pre­feito Municipal.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais, com a função de fiscalização das
contas do Município, deve ser feita por meio de lei
complementar, desde que prevista na respectiva Lei
Orgânica do Município.

deixar o Estado de aplicar o mínimo exigido da
receita dos impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos servi­ços de segurança pública, é hipótese da intervenção
federal.

será dispensada a apreciação pela Assembleia
Legislativa do decreto de intervenção estadual quan­do houver a suspensão da execução do ato impugna­do e se essa medida bastar para o restabelecimento
da normalidade.

o decreto de intervenção estadual com o objetivo de
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial, independe de
representação.

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de represen­tação do Procurador-­Geral da República, na hipóte­se de ser necessário repelir invasão estrangeira ou
de uma unidade da Federação em outra.

no caso de recusa à execução de lei federal, a inter­venção da União no respectivo Estado da Federação
dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de
Justiça, de representação do Procurador­-Geral da
República.

deverá impugnar a abertura do novo concurso, tendo
em vista que o Município não poderia dar início a
novo certame antes de convocá-lo para assumir a
sua vaga em aberto para o cargo.

deverá ser convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo se o seu concurso ainda estiver dentro do prazo de validade.

terá o direito de assumir o cargo para o qual foi aprovado, independentemente do prazo de validade do
seu concurso, que, automaticamente, foi prorrogado
com a abertura de novo concurso.

não terá direito a assumir o cargo, tendo em vista que
o prazo máximo de validade do concurso que prestou
junto ao Município é de dois anos improrrogável.

não terá direito a assumir o cargo para o qual foi
aprovado, mesmo seu concurso estando válido, tendo em vista que o Município tem direito a convocar
os aprovados no novo concurso antes de Cícero.

Dois cargos de professor.

Um cargo de professor com outro técnico.

Um cargo de professor com outro científico.

Dois cargos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas.

Um cargo de policial civil ou militar com outro técnico
ou científico.

será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.

será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer restrição ao servidor.

será contado apenas para fins de promoção por antiguidade na carreira à qual o servidor pertence.

não será contado para qualquer efeito.

não será contado para qualquer efeito, exceto para
aposentadoria e disponibilidade.