Questões de Organização do Estado

inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

constitucional, se houver relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.

inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.

constitucional, se forem destinados, exclusivamente,
a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

constitucional, se forem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, independentemente das atribuições
dos cargos em comissão.

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, suspendendo-se a contagem
do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria
na Universidade.

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de
seu mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

em nenhuma hipótese, ficará afastado de seu cargo
na Universidade, cumulando a remuneração dos cargos eletivo e da Universidade.

ficará afastado de seu cargo na Universidade, mas
seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos em qualquer hipótese, pois a vedação de
acumulação não abrange autarquias.

não poderá acumular a remuneração dos dois cargos,
pois a Constituição admite apenas a acumulação de
dois cargos de professor.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos, pois a Constituição permite a acumulação
de um cargo de caráter técnico e outro de professor,
desde que a totalidade dos vencimentos respeite o
teto constitucional.

não poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos, pois a Constituição veda a acumulação de
cargos.

poderá acumular a remuneração dos dois cargos
públicos se houver compatibilidade de horário,
ainda que a soma das remunerações ultrapasse o
teto constitucional.

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade,
pois a competência para legislar sobre custas dos
serviços forenses é privativa da União.

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois
os Estados-membros não possuem competência para
legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos,
de acordo com suas peculiaridades.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre
normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do
Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre
normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei
do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que
contrariar a lei federal.

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer
normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

É admitida a intervenção per saltum.

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo
de força maior.

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do
Estado.

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea,
o Presidente da República ouvirá, previamente, os
Conselhos da República e o de Defesa Nacional,
para opinarem a respeito, mas o Presidente possui
discricionariedade para decidir pela decretação ou
não da intervenção.