Questões de Organização do Estado

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar
contas a outros entes da Federação.

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de direitos.

em qualquer hipótese.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área urbana.

salvo quando incidente sobre a doação de bem imóvel situado em área rural.

salvo quando incidente sobre a transmissão causa mortis de bem imóvel situado em área rural.

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, assim como as respectivas remunerações, desde que
haja compatibilidade de horários, uma vez que não pode ser compulsoriamente afastado do exercício de cargo público provido mediante concurso público.

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, uma vez
que se trata de cargo público de médico, mas deverá optar por uma das remunerações.

poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, podendo
perceber a remuneração de ambos, por se tratar de cargos vinculados ao mesmo ente da Federação.

não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, uma vez que é permitida a cumulação apenas no
caso de exercício de cargo público de professor.

não poderá cumular o exercício do cargo público com o cargo eletivo, devendo afastar-se do primeiro, caso pretenda exercer o mandato de deputado.