Questões de Organização do Estado
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Questão: 1376 de 4761
281726
Banca: VUNESP
Órgão: ESEF/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
É possível a existência de mais de um regime próprio
de previdência social para os servidores titulares de
cargos efetivos.
Em regra convivem mais de uma unidade gestora
do respectivo regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargos efetivos em
cada ente estatal.
É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Os municípios, desde que instituam regime próprio de
previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime próprio, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até dezembro de 1998
Questão: 1377 de 4761
281641
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Boa Vista/RR
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
que se segue.
municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido
da receita municipal nas ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Questão: 1378 de 4761
281488
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
justiça, julgue os itens subsecutivos.
Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda
constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em
relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da
ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal
no ente federado que a desrespeitar.
Questão: 1379 de 4761
281654
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
sem o consentimento do proprietário, salvo, entre
outros casos, por determinação judicial, em qualquer
período do dia ou da noite.
sem o consentimento do morador, salvo, entre outros
casos, na hipótese de flagrante delito.
com ou sem o consentimento do morador, havendo
sempre necessidade de autorização do proprietário.
sem o consentimento do morador, salvo, entre outros
casos, acompanhado do Delegado de Polícia.
sem o consetimento do morador, salvo, entre outros
casos, durante a noite com determinação judicial.
Questão: 1380 de 4761
281468
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios.
concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito
Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
privativa da União.