Questões de Organização do Estado
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Questão: 1381 de 4761
281442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
justiça, julgue os itens subsecutivos.
procurador-geral de justiça de estado está condicionada à
prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.
Questão: 1382 de 4761
281360
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Birigui/SP
Cargo(s): Educador de Creche
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
perderá o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho conduzido pelo Conselho de
Escola.
será demitido se for extinto seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.
perderá o cargo mediante solicitação de vereador da municipalidade.
será reintegrado ao cargo com direito a indenização se sua demissão for invalidada por sentença judicial.
perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Questão: 1383 de 4761
281389
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
justiça, julgue os itens subsecutivos.
autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em
valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias
obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988.
Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode
decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
Questão: 1384 de 4761
281033
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, não sendo permitido ao município impor
qualquer restrição à atividade.
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa
e da livre concorrência, sendo permitido ao município
regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei
federal.
constitucional, uma vez que compete privativamente ao
município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso
das vias públicas.
constitucional, porque a proibição de atividades que importam
em risco para os usuários atende ao princípio da
proporcionalidade.
constitucional, pois o transporte individual remunerado de
passageiros é serviço público dependente de permissão ou
autorização.
Questão: 1385 de 4761
1599528
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/RO
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Todos os itens estão certos.