Questões de Organização do Estado

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia
aprovação do Ministério Público;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos
da lei que disporá sobre a organização dos serviços;

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com
interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o
Ministério Público;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material
bélico nos limites circunscricionais de seu território e com
prévia autorização do Ministério Público.

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada
a alteração.

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os
quais são facultativos e prescindem de lei.

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada
para a delimitação geográfica do Município.

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a
criação do Município.

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.

cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à
União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a
Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre
desapropriação;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos
Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente
interesse local;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à
União legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos
Estados legislar sobre desapropriação.

Para os municípios, a referida competência é residual.

Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não
necessitam observar as normas gerais editadas pela União;
logo, a competência é enumerada e comum.

Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas
pela União e normas orçamentárias editadas pelos
estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque
as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais.

A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo
aos estados-membros a edição de normas específicas
para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas
gerais da União nesse campo.

Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo,
havendo possibilidade de delegação por parte da União,
aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal,
das matérias elencadas no art. 24 da CF.