Questões de Organização do Estado

aos estados legislar sobre a definição de crimes de
responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as
normas do seu processo e julgamento.

aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de
medida provisória para sua regulamentação.

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e
loterias.

aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, o serviço público de transporte
coletivo.

à União legislar sobre o horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem
bebidas alcoólicas.

somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de
economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável,
exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e
vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial
transitada em julgado.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, mediante controle externo.

Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito
Municipal gastar mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores.

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual,
dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.

Os Territórios Federais integram a União e podem
ser transformados em Estado, mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios recusar fé aos documentos públicos,
salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em
lei complementar.

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.