Questões de Organização do Estado

inconstitucionalidade da proposta, por simetria à
Constituição Federal, que extinguiu os Tribunais de Contas
existentes à época da constituinte de 1988 e proibiu a atual
criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição
Federal proibiu a criação de Tribunal de Contas nos
municípios, ressalvada a possibilidade de criação de Tribunal
de Contas do Município de Porto Velho, como órgão estadual.

inconstitucionalidade da proposta, pois a Constituição
Federal proibiu a criação de Tribunais de Contas dos
Municípios, seja como órgão municipal, seja como órgão
estadual.

constitucionalidade da proposta, haja vista que os Estados
membros têm independência e autonomia para seu
autogoverno e autoadministração, em respeito ao princípio
do pacto federativo.

constitucionalidade da proposta, desde que haja prévia
concordância do poder público municipal de Porto Velho, a
fim de que não haja vício formal de iniciativa no processo
legislativo.

cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de
deficiência, e legislar sobre seguridade social;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;

editar legislação concorrentemente com os Estados sobre
educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões
públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia
participação da sociedade civil;

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com
ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de
audiências públicas.

legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação
nacional.

legislar concorrentemente sobre registros públicos.

legislar privativamente sobre produção e consumo.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino.

depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

desapropriação.

seguridade social.