Questões de Organização do Estado

comum, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em seus territórios.

exclusivamente da União, podendo os Estados, Distrito Federal e Municípios realizar a fiscalização, se houver convênio ou
consórcio público entre os entes políticos.

da União, reservando-se a competência aos Estados e ao Distrito Federal na ausência de edição de ato normativo
secundário editado pela União, e Municípios, nos assuntos de interesse local.

dos Estados e do Distrito Federal, e, subsidiariamente, nos assuntos de interesse local, dos Municípios.

exclusiva da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios acompanhar a fiscalização, quando existir
convênio ou consórcio público.

dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já
que cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.

dos Municípios, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, mas o tema deveria ter sido disciplinado por lei, e não por decreto.

dos Estados, também atribuída ao Distrito Federal, tendo o Governador editado ato normativo juridicamente adequado, já que
cabe ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento do comércio.

da União, a quem compete editar normas em matéria de direito econômico, podendo a Câmara do Distrito Federal
suspender a execução do decreto por exorbitar dos limites do poder regulamentar.

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento.

ficará afastado de seu cargo, sendo contado seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento.

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo,
sem prejuízo da remuneração oriunda do mandato eletivo.

não ficará afastado do seu cargo se houver compatibilidade de horários, percebendo apenas a remuneração referente ao
exercício do mandato eletivo.

perderá seu cargo e somente poderá prestar novo concurso público para exercer cargo no Distrito Federal após um ano do
término do exercício do mandato eletivo.

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação
e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em
que será inconstitucional.

atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências
distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e
contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em
que será inconstitucional.

municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais,
tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da
administração pública, para atender a suas peculiaridades.

residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado
regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a
contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos
por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.

incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional
interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do Governador,
não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as situações
que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.