Questões de Organização do Estado

iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez
que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por
decreto.

edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.

limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.

criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade
de natureza privada para esse fim.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

ao Procurador-Geral da República, uma vez que não é conferida ao Presidente da República a iniciativa de lei que
disponha sobre militares das Forças Armadas.

indistintamente ao Procurador-Geral e ao Presidente da República, uma vez que ambos dispõem de iniciativa para
apresentação de projetos de lei sobre qualquer matéria de competência legislativa da União.

ao Presidente da República, por versarem ambos projetos sobre matéria de sua iniciativa privativa.

ao Presidente da República, pois o Procurador-Geral da República não dispõe de iniciativa para apresentar projeto de lei
federal.

ao Procurador-Geral da República, pois ao Presidente da República cabe apenas adotar medidas provisórias, sendo-lhe
vedada a apresentação de projeto de lei.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.

municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Estado respectivo, não sendo necessária a realização de qualquer estudo prévio.

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta prévia à população, sendo necessária apenas prévia divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na
forma da lei.

compatível com a Constituição Federal, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência
legislativa do Estado-membro e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, que é matéria de competência legislativa privativa da
União, de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre anistia, matéria sobre a qual cabe privativamente ao Presidente
da República dispor mediante decreto.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre organização e funcionamento da Administração pública, cuja
disciplina sujeita-se à competência privativa do Chefe do Poder Executivo do ente federado a que vinculados os servidores
anistiados, e não do Poder Legislativo respectivo.

incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria de competência da União, a ser exercida pelo
Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, e não mediante lei.