Questões de Organização do Estado
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Questão: 11 de 4822
2286308
Banca: IGEDUC
Órgão: Pref. Japaratinga/AL
Cargo(s): Assistente Social
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.
Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.
É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.
Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Questão: 12 de 4822
2285689
Banca: VUNESP
Órgão: ARSESP
Cargo(s): Analista de Suporte à Regulação
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
compete à União legislar privativamente.
é competência legislativa concorrente entre Estados, DF e Municípios.
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
compete, privativamente, aos Estados e ao Distrito Federal.
Questão: 13 de 4822
2285640
Banca: VUNESP
Órgão: ARSESP
Cargo(s): Agente de Suporte à Regulação
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
Questão: 14 de 4822
2285608
Banca: SHDias
Órgão: Pref. Hortolândia/SP
Cargo(s): Analista de Controle Interno
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Princípio da eficiência.
Princípio da supremacia do interesse privado.
Princípio da desigualdade.
Princípio da submissão a ordem militar.
Questão: 15 de 4822
2285306
Banca: COTEC/FADENOR
Órgão: Pref. Jequitaí/MG
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2026
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Apenas a afirmativa III está correta.