Questões de Organização do Estado

Questão: 11 de 2683

326213

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / União

A respeito da organização político-administrativa dos entes
federados, julgue os itens que se seguem.

Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da União.

Certo

Errado

Questão: 12 de 2683

314306

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Analista Administrativo da Procuradoria - Engenharia

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Municípios

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

Os municípios têm competência para criar tribunais de contas municipais para o controle interno do Poder Executivo local.

Certo

Errado

Questão: 13 de 2683

311268

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Municípios

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado.

Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Questão: 14 de 2683

291841

Banca: FCC

Órgão: SANASA - Campinas/SP

Cargo(s): Analista Administrativo - Jurídico

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

navegação lacustre e fluvial.

florestas, caça, pesca e fauna.

sistema cartográfico.

propaganda comercial.

trânsito e transporte.

Questão: 15 de 2683

291508

Banca: FCC

Órgão: Câmara de Fortaleza/CE

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao teto de gastos da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

o subsídio dos Vereadores será fixado no início de cada legislatura, para vigorar durante todo o período, observado o limite máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município respectivo.

a eleição do Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato vigente, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.