Questões de Organização do Estado

não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.

não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.

intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.

intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.

está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.

os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela
União.

cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.

se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.

se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre
eventual lei federal posteriormente editada.

a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo
federal e pelo Poder Legislativo estadual.

I e III.

II.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.

está de acordo com a Constituição Federal.

viola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.

viola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas
as de direção e chefia.

viola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.

viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.

é compatível com a Constituição da República.

viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.

viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.