Questões de Organização do Estado

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso
público.

As funções de confiança e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, nas condições e nos percentuais mínimos
previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.

Somente por lei específica poderão ser criadas
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas da respectiva
atuação.

Em decorrência da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.

É competência comum da União, dos estados e do
Distrito Federal proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos.

É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios vincular a fundo estadual de fomento à
cultura até cinco décimos por cento da própria receita
tributária líquida para o financiamento de programas
e projetos culturais.

É competência da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios legislar concorrentemente
sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.

Com duração plurianual, será estabelecido em lei o
Plano Nacional de Cultura, visando ao
desenvolvimento cultural do País e à integração das
ações do Poder Público.

Por meio de decreto do Executivo, deverão ser
estabelecidos incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 10 (dez) por cento do eleitorado.

julgamento do Prefeito perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

processo legislativo para emendas à Lei Orgânica em votação por maioria de 3/5 (três quintos), em 2 (dois) turnos.