Questões de Organização do Estado

procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos
Estados;

improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos
Municípios;

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em
ilhas pertencem à União;

improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à
defesa das fronteiras pertencem à União;

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em
capitais pertencem à União e aos Municípios.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo
vedado à União delegá-la aos Estados.

compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem
sobre questões específicas da matéria.

incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados
e Distrito Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que
estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na
hipótese de ausência de lei federal.

é necessariamente ocupante de cargo em comissão;

é necessariamente ocupante de cargo efetivo;

é necessariamente não concursado e exerce cargo de livre
nomeação e exoneração;

pode ser ocupante de cargo efetivo ou não concursado no
exercício de cargo de livre nomeação e exoneração;

pode ser ocupante de cargo em comissão ou não concursado
no exercício de cargo de livre nomeação e exoneração.

Pedro e Maria somente poderiam perder seus cargos por
decisão judicial em processo criminal;

somente Maria poderia perder o cargo por decisão
administrativa do órgão competente, não Pedro;

somente Pedro poderia perder o cargo por decisão
administrativa do órgão competente, não Maria;

Pedro e Maria poderiam perder seus cargos por decisão
administrativa do órgão competente;

Pedro somente poderia perder o cargo por sentença judicial
transitada em julgado.

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera
municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão
de, no mínimo, 8 de seus membros.

terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera
municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria
absoluta de seus membros.

será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de
Justiça dos Estados.