Questões de Organização do Estado

autarquia.

sociedade de economia mista.

fundação pública.

empresa pública.

sociedade de mera participação do Estado.

inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a
promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente
foi investido.

constitucional, desde que a promoção seja direcionada por
critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis
com a ordem constitucional.

inconstitucional, pois a promoção não poderia ser limitada
aos cargos vinculados à mesma Secretaria, excluindo-se os
demais cargos do Estado.

constitucional, pois foi preservada a isonomia com a
exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de
origem e de destino.

inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988
impede que o agente seja promovido para cargo que não
integra a carreira na qual está investido;

O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração
pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço
público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção
do mercado de trabalho da mulher.

O servidor público tem direito ao recebimento do décimo
terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração
normal.

Os secretários estaduais e municipais são remunerados por
subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço
público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar
o recolhimento de FGTS do servidor.

A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos
limites da competência tributária atribuída aos municípios
pela CRFB/88.

A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do
município é um objetivo constitucional.

A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da
competência exclusiva da União.

A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o
combate a incêndios compõem a segurança pública, não
cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica
de decreto municipal ou portaria.

A lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de
competência legislativa privativa da União.

A lei estadual, em razão da especificidade do interesse,
prevalece, integralmente, sobre a lei da União.

A lei estadual, em razão da especificidade do interesse,
prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.

A lei da União é inconstitucional, por violar a competência
exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.

A lei da União somente não seria inconstitucional se fosse
editada em momento anterior à lei estadual.