Questões de Organização do Estado

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento
legal.

A decretação de intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico dependerá de autorização do
Supremo Tribunal Federal.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber,
nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado,
no prazo de vinte e quatro horas.

O Estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada ou quando não tiver que aplicar o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.

É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.

O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.

Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei
federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas pecu­liaridades.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo
que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na
Administração indireta.

ou, ainda, de cargo provido por concurso.

no âmbito da Administração Pública direta e indireta
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

não se estendendo às designações recíprocas no
âmbito do Poder Judiciário.

ainda que realizadas anteriormente ao início do
vínculo familiar entre o agente público e o nomeado,
designado ou contratado.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a
submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de
recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União,
de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.

após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o
decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento
da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.

independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação
do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.