Questões de Organização do Estado

materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os
princípios da moralidade e da impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.

material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder
Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida
não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.

material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e
da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.

materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.

apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei,
de iniciativa privativa do Governador.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar e deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo, ainda,
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

poderia ter sido criada por lei ordinária, desde que assim previsto na Constituição do Estado, podendo a Região ser
formada por municípios contíguos ou não, vez que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos
municípios, sendo constitucional a criação do órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde
que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

poderia ter sido criada por lei ordinária, mas a Região deveria ser formada apenas por municípios contíguos, sendo
inconstitucional a atribuição ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços
municipais.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo constitucional a criação do
órgão colegiado estadual com a competência que lhe foi atribuída, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.

apenas poderia ter sido criada por lei complementar, podendo a Região ser formada por municípios contíguos ou não, vez
que voltada para a prestação de serviços públicos de interesse comum aos municípios, sendo inconstitucional a atribuição
ao órgão colegiado estadual da competência para disciplinar a concessão de serviços municipais.

atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.

veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.

admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.

determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.

define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, devendo permanecer em atividade até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com
proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

em caso de acúmulo regular de cargo efetivo e emprego público, haverá recolhimento de contribuição previdenciária tanto
para o regime próprio quanto para o regime geral de previdência.

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

todo servidor que ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é vinculado ao regime
geral de previdência social.

I, III e IV.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e III.