Questões de Organização do Estado

privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

privativamente à União legislar sobre produção e consumo.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa
da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa
da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal
Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.

incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada
inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos
membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual,
independentemente de delegação da União.

incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria,
podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo
Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam
disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

sustar referido decreto.

expedir o decreto escoimado de erros.

anular o decreto por vício de finalidade.

revogar o decreto por vício de competência.