Questões de Organização do Estado
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Questão: 1636 de 4768
249694
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PM/AL
Cargo(s): Policial Militar - Soldado Combatente | undefined
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)
democráticas, julgue os itens que se seguem.
nessa atividade não se incluem os corpos de bombeiros, tendo
em vista que a atuação dos bombeiros não é de patrulhamento
ostensivo.
Questão: 1637 de 4768
249322
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/CE - 7ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado.
a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal.
a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal.
Questão: 1638 de 4768
249109
Banca: FCC
Órgão: ARTESP
Cargo(s): Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
a mesma competência atribuída ao Distrito Federal e aos Municípios, e, em relação à União em grau de concorrência.
a competência e atribuição residual, suplementar e complementar, enquanto não for exercida pela União e pelo Município.
a competência para editar normas gerais quando se tratar de competências concorrentes entre os entes federados.
a competência residual expressa em relação às matérias que tenham sido atribuídas aos outros entes federados na
Constituição Federal.
a competência legislativa plena, de acordo com suas peculiaridades locais, quando a União não tiver exercido sua
competência de editar normais gerais sobre as matérias que lhe foram atribuídas no âmbito da competência concorrente.
Questão: 1639 de 4768
249108
Banca: FCC
Órgão: FUNAPE- UFG
Cargo(s): Analista em Gestão Previdenciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se
uma Constituição própria.
os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo
e Poder Executivo.
os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais
e estaduais para a sua fiel execução.
a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de
competências legislativas exclusivas.
Questão: 1640 de 4768
248843
Banca: IBFC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Função Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços
locais
Prestar serviço de transporte público nos limites da
cidade
Legislar sobre assuntos de interesse municipal
Criar distritos, com observância à legislação estadual
Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à
saúde da população