Questões de Organização do Estado

Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.

Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

do Município de Salvador − BA.

do Estado de Pernambuco.

do Estado de Roraima.

da União.

do Município de Recife − PE.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos
cargos em comissão e funções públicas.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções
públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e
funcionamento da Administração.

poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.

deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento
de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato
normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos
em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e
exoneração.

ser submetido e aprovado para outro cargo no mesmo ente onde já ocupa cargo efetivo, o que lhe conferiria o direito de
escolher entre tomar posse no novo cargo ou receber uma promoção na situação funcional já ocupada.

prestar concurso de provas e títulos para o cargo de professor e acumular os cargos, sendo necessário observar a
compatibilidade de horários entre as duas atribuições e se submeter ao teto constitucional de remuneração.

reduzir, por decisão unilateral sua, a jornada de trabalho exercida no cargo já ocupado, com proporcional redução de
vencimentos, a fim de haver liberação de horário para realizar outras atribuições na iniciativa pública ou privada.

acumular seu cargo com outro de mesmas atribuições na mesma esfera da federação onde já ocupa cargo efetivo,
independentemente da natureza das atividades do cargo original.

prestar concurso para ser investido em emprego público, independentemente da natureza das atividades a ele inerentes,
em razão da distinção do vínculo funcional.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II, e III.