Questões de Organização do Estado

apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.

apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências
privativas do Estado.

em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e
metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.

em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte
urbano, de competência municipal.

em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios,
não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.

à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.

a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

cargo público em comissão, após três anos de efetivo exercício, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença
judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III)
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o
cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de
efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo
seja extinto ou declarada sua desnecessidade.

cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário.

emprego público em virtude de concurso público deve, como condição para adquirir estabilidade após dois anos de efetivo
exercício, ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.

as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.

os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.

os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.

os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II, III e IV.