Questões de Organização do Estado

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado,
para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à
União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre
direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência do Congresso Nacional para legislar
sobre direito do consumidor, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local.

a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia
destoar de nenhum comando da Constituição Estadual,
mesmo que relativo a matéria de competência do Município;

a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de
competências estabelecida na Constituição Federal de 1988,
devendo preservar a autonomia do Município;

a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição
da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva
norma incidiria sobre todos os Municípios;

a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria
observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não
os da Constituição Estadual;

em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a
Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual
não vinculariam o Município.

constitucional, porque o Estado tem competência
concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;

inconstitucional, por ter violado a competência privativa da
União para legislar sobre direito processual;

constitucional, porque a igualdade formal pode ser
excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;

inconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por
força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;

constitucional, porque o Estado tem competência para
legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.

suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não
haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem
as normas gerais editadas pela União nessa matéria.

legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares.

editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da
União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.

legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da
lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.