Questões de Organização do Estado

aplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem
ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de
previdência social, sendo compatíveis com a Constituição Federal as exigências de tempo de contribuição e de exercício
no cargo para a concessão do benefício previdenciário.

aplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem
ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de
previdência social, sendo, todavia, incompatível com a Constituição Federal, uma vez que concede a aposentadoria
voluntária com proventos integrais independentemente da idade do servidor.

aplica-se aos policiais civis dos Estados, uma vez que cabe à lei complementar federal dispor sobre os requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria especial para policiais civis, sendo compatíveis com a Constituição
Federal as exigências contidas na Lei complementar federal para a concessão do benefício previdenciário.

é inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, por ser vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ressalvados os professores
de ensino infantil, fundamental e médio, os portadores de deficiência e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

é inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, uma vez que a aposentadoria
voluntária foi concedida com proventos integrais independentemente da idade do servidor.

Privativa da União Federal.

Própria dos Estados federados.

Repartida entre todos os entes da federação.

Concorrente entre Estados federados e União Federal.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder  Judiciário não poderão  ser  superiores aos pagos pelo 
Poder Executivo.

As pessoas  jurídicas de direito público não  responderão pelos danos  culposos que  seus agentes, nessa qualidade, 
causarem a terceiros.

Os  cargos  e  empregos públicos  são  acessíveis  aos brasileiros natos  e naturalizados  residentes no país,  como  aos 
estrangeiros, observadas às disposições estabelecidas em decreto do Poder Exe-cutivo.

A  administração  pública  deve  observar,  obrigatoriamente,  os  princípios  da  legalidade, moralidade  e  publicidade, 
dispensado, entretanto, este último para os entes que compõem a administração in-direta.