Questões de Organização do Estado

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado

São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público e o servidor público
estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em
virtude de sentença judicial transitada em julgado

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público e o servidor
público estável só perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa

São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público e o servidor
público estável só perderá o cargo mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa

Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficando
excluída a possibilidade da ação penal cabível

Não haverá prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos
ao erário

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações
de ressarcimento

Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, ficando afastado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa

Advogado concursado de órgão público federal que seja
aprovado em concurso público para o cargo de professor
em universidade estadual estará impedido de tomar posse
enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal,
ainda que haja compatibilidade de horários.

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá
seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar
ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador
será garantida a investidura no mandato eletivo, não
havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce
nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja
compatibilidade de horários.

Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em
exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado
por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria
com proventos integrais, independentemente do tempo
de contribuição.

Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais
de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo
em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige
a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

Constitucional, tendo em vista a orientação
constitucional de aplicação da norma mais favorável
ao meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da
União para editar normas gerais sobre proteção do
meio ambiente.

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não
possuem competência legislativa ambiental, mas tão
somente competência administrativa.

Constitucional, desde que não haja lei estadual
disciplinando o tema de forma diversa, tendo em
vista que a competência dos Municípios em matéria
ambiental é residual.

inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.