Questões de Organização do Estado
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Questão: 1676 de 4768
243805
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGE/AM
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
e orçamento, julgue os seguintes itens.
estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte,
ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal
matéria, não contemplou os municípios.
Questão: 1677 de 4768
243645
Banca: VUNESP
Órgão: CRBio/SP - 1ª Região
Cargo(s): Analista - Advogado
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
privativa da União.
em que a União deve limitar-se a estabelecer normas
gerais.
comum entre União, Estados e Distrito Federal.
comum entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Questão: 1678 de 4768
Desatualizada
243694
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Porto Ferreira/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame
psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo
público.
O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas.
É admitida a aplicação da teoria do fato consumado
para legitimar a permanência em cargo público de
candidato que o ocupe por longo período com base
em decisão liminar.
O servidor público desviado de suas funções, após
a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.
A candidata possui o direito à remarcação do exame
físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu
após o início do certame, mesmo que o direito não
esteja no Edital.
Questão Desatualizada
Questão: 1679 de 4768
1549349
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
não poderá ser concretizada, pois a Constituição
veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.
é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos
princípios constitucionais da Administração Pública,
em especial o da moralidade.
poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado
pela Câmara de Vereadores.
não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas
apenas de Conselho de Contas.
poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.
Questão: 1680 de 4768
243484
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/GO
Cargo(s): Delegado | Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.
requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário,
se houver dano ao bem deste.
desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário,
independentemente de dano ao bem deste.
servidão administrativa, não cabendo indenização ao
proprietário, independentemente de dano ao bem deste.
ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário,
mesmo que haja dano ao bem deste.