Questões de Organização do Estado

a lei da União é hierarquicamente superior a todas
as demais leis.

a lei estadual e a distrital prevalecem sobre a lei da
União.

a lei que prevalece é aquela que foi editada antes,
não importando se federal, estadual ou distrital.

a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.

os Estados e o Distrito Federal não podem legislar se
não houver norma geral da União sobre a matéria.

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia

Promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora
federal e estadual

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população

O prazo de validade do concurso público será de até
três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência,
sendo vedado definir os critérios de sua admissão.

A administração pública é proibida de realizar
contratação de pessoal por tempo determinado.

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de
70.000 (setenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento
e vinte mil) habitantes

21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais
de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até
400.000 (quatrocentos mil) habitantes

29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais
de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de
até 950.000 (novecentos e cinquenta mil) habitantes

25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais
de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e
de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes

53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de
mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico

Juntas comerciais

Sistemas de consórcios e sorteios

Criação, funcionamento e processo do juizado de
pequenas causas