Questões de Organização do Estado

direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

trânsito e transportes.

sistemas de consórcio e sorteios.

registros públicos.

Diretrizes da política nacional de transportes

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação

Águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de for-­
ma concorrente.

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvi­mento.

dos Municípios, tendo em vista o bem­-estar em âm­bito nacional.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo

São garantidas a vinculação e a equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores

É vedado ao servidor público civil o direito qualquer
associação sindical

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência,
mas não poderá definir critérios de sua admissão

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual
haja sido estabelecido por ato administrativo fundado em lei
específica; ou (ii) a lei instituidora do padrão remuneratório
estadual haja expressamente excluído verbas de natureza
indenizatória;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual não
ultrapasse o teto remuneratório estabelecido para os
servidores públicos federais; e (ii) o padrão remuneratório
estadual inclua no teto verbas de qualquer natureza, inclusive
as indenizatórias;

alternativos, a saber: (i) o padrão remuneratório estadual seja
fixado por lei que ressalve as verbas protegidas pelo princípio
da irredutibilidade de vencimentos; ou (ii) o padrão
remuneratório resulte de lei que faça expressa distinção
entre verbas indenizatórias e verbas remuneratórias;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório nominal
tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita,
ainda que por equívoco da Administração Pública; e (ii) o
padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro
do limite constitucional máximo predefinido;

cumulativos, a saber: (i) o padrão remuneratório atenda ao
estabelecido na Constituição estadual quanto ao paradigma
do valor remuneratório; e (ii) o padrão remuneratório
obedeça aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.