Questões de Organização do Estado

inconstitucional, porque trata de normas gerais de licitações
e contratos administrativos, cuja edição o art. 22, XXVII, da
CRFB/88 reserva à competência privativa de lei federal;

constitucional, porque trata de normas não gerais, de
competência legislativa dos estados e municípios, e atende
aos princípios da impessoalidade e da moralidade;

inconstitucional, porque restringe a competição entre os
licitantes, podendo, em consequência, acarretar lesão aos
cofres públicos;

constitucional, porque, uma vez que não gera aumento de
despesa, tanto pode ser objeto de lei de iniciativa do Poder
Legislativo quanto de decreto do Poder Executivo;

inconstitucional, porque o art. 37, XXI, da CRFB/88, ao
assegurar a igualdade de condições entre todos os
concorrentes nas licitações públicas, não distingue grau de
parentesco.

deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos,
a dívida fundada.

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

necessidade de pôr termo a grave comprometimento
da ordem pública.

não terem sido prestadas contas devidas, na forma
da lei.

no ensino fundamental e médio.

com investimento anual de 20% da receita resultante
de impostos.

na função redistributiva e supletiva.

no ensino fundamental e na educação infantil.

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente,
inovação a respeito dos princípios constitucionais da
administração pública por meio de emenda constitucional.

A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade
administrativa.

Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se
posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária
dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como
assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula
vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação
de colaterais de até o segundo grau.

Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público
dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo
de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

conforme à Constituição, porque se o ato concessivo da
aposentadoria atesta o atendimento a todos os requisitos, o
valor dos respectivos proventos com eles se harmonizam e é
definitivo em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

conforme à Constituição, porque cabe ao órgão de lotação do
servidor verificar o atendimento aos requisitos da
aposentadoria e fixar os respectivos proventos em
consonância com a legislação, acarretando a presença de ato
administrativo simples;

inconstitucional, porque o ato concessivo de aposentadoria é
complexo e exige que o Tribunal de Contas o registre,
inclusive quanto ao valor dos respectivos proventos, devendo
determinar-lhe a correção, se ilegal;

inconstitucional, porque a competência do órgão de lotação
do servidor se esgota na verificação dos requisitos que
autorizam a aposentadoria, cabendo a fixação do valor dos
respectivos proventos ao órgão de controle externo;

inconstitucional, porque o próprio servidor pode insurgir-se
contra o valor dos proventos, fixado no ato concessivo da
aposentadoria, e postular a sua retificação mediante recurso
hierárquico, ou a própria administração corrigi-lo no exercício
da autotutela.