Questões de Organização do Estado

incorreta, pois a exoneração não é necessária caso haja
compatibilidade de horários entre as duas atividades;

correta, já que a ordem constitucional veda a acumulação de
cargos públicos, ressalvadas as exceções que indica;

incorreta, pois a investidura no mandato eletivo estadual
somente exige o afastamento do cargo, não a exoneração;

correta, já que os subsídios dos Deputados Estaduais
alcançam o teto remuneratório, o que impede a acumulação;

incorreta, pois a ordem constitucional autoriza
expressamente a acumulação nas circunstâncias indicadas.

somente o Ministério Público poderia ingressar com a
representação, não um dos interessados no cumprimento da
decisão judicial;

não seria cabível a interposição de recurso extraordinário,
dado o caráter político-administrativo do processo de
intervenção instaurado perante o Poder Judiciário;

o Tribunal de Justiça não tem imparcialidade para apreciar o
descumprimento de suas próprias decisões, o que atrairia a
competência do Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso extraordinário exigiria o
prequestionamento explícito de matéria constitucional na
representação interventiva;

para que um interessado ajuizasse representação
interventiva, seria necessária a autorização expressa dos
demais titulares dos direitos, o que não é exigido do
Ministério Público.

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos
remuneratórios de seus servidores;

dispõem de autonomia para a fixação do subteto
remuneratório de seus servidores, desde que mediante
Emenda à Constituição estadual;

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores
mediante lei complementar, desde que esta estabeleça
limites variáveis segundo classes de servidores;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores
em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal;

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores
em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de
pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.