Questões de Organização do Estado
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Questão: 1706 de 4768
241509
Banca: FCC
Órgão: TRT/MS - 24ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
privativa da União.
concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.
Questão: 1707 de 4768
241243
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada
indivisível em municípios — é a capital federal do país.
Os municípios são subordinados administrativamente
aos estados em que estiverem localizados.
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados
são subordinados à União.
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé
aos documentos públicos.
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer
cultos religiosos.
Questão: 1708 de 4768
240944
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso
de coação contra o Poder Judiciário.
compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso,
independentemente de provocação de outros Poderes da República.
implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso
de recusa à execução de lei federal.
Questão: 1709 de 4768
240610
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
seguem.
legislação sobre proteção à infância, a competência da União
limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Questão: 1710 de 4768
240802
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.
Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de
expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a
competência legislativa dos Estados sobre o tema.
Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm
competência legislativa suplementar.