Questões de Organização do Estado
Limpar pesquisa
Questão: 1711 de 4768
240751
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CL/DF
Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa
Ano: 2005
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por
deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados
do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente
deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de
registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por
associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do
usuário.
A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema
federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das
pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF
legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.
Questão: 1712 de 4768
240570
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa residual para atender às
suas peculiaridades.
A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese
de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo
que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF,
das leis e das instituições democráticas.
A competência da União para legislar sobre normas gerais
afasta a competência suplementar dos estados.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Questão: 1713 de 4768
240535
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Caruaru/PE
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
é acessível apenas aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei.
poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados
em concurso público de provas ou de provas e títulos,
independentemente do prazo previsto no edital de
convocação.
não poderá acontecer por contratação por tempo
determinado, mesmo em caso de excepcional interesse
público.
é autorizada quando há acumulação de empregos e funções
em autarquias ou fundações.
depende de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei.
Questão: 1714 de 4768
240379
Banca: FCC
Órgão: TRT/MS - 24ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
privativa da União.
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
privativa de cada Município.
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
Questão: 1715 de 4768
240062
Banca: IADES
Órgão: PM/DF
Cargo(s): Oficial
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.