Questões de Organização do Estado

votar a Lei Orgânica Municipal, em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprová-la por 2/3
(dois terços) de seus membros.

emitir parecer sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, sendo estas julgadas, posteriormente, pelo Tribunal de Contas competente.

disciplinar sua organização, observado o limite máximo de 10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais
de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes.

fixar o subsídio dos Vereadores para a legislatura,
em sua primeira sessão legislativa, observado, nos
Municípios de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem
mil) habitantes, como teto 30% (trinta por cento) do
subsídio dos Deputados Estaduais.

aprovar o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana,
obrigatório para cidades com mais de 10 (dez mil)
habitantes.

todos devem exonerar-se dos respectivos cargos públicos, sob pena de perderem o mandato por decisão proferida pelas
respectivas Casas Legislativas e, no caso do Prefeito, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

todos devem ser afastados dos respectivos cargos públicos, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, enquanto durar o mandato.

os Deputados devem ser afastados dos cargos de médico, ao passo que o Prefeito e o Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

o Prefeito deve ser afastado do cargo público efetivo enquanto durar o mandato, mas os Deputados e o Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberão as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, serão afastados do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

os Deputados e o Prefeito devem ser afastados do cargo público efetivo, mas o Vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo público efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, será afastado do cargo público efetivo, podendo optar pela sua remuneração.

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setent(A) anos para notários e registradores.

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.