Questões de Organização do Estado
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Questão: 1736 de 4769
236406
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
Os Estados detêm competência para legislarem sempre que a Constituição Federal não lhes vedar tal prerrogativa.
Cabe aos Municípios o direito de explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Cumpre aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
É concorrente a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro.
Questão: 1737 de 4769
236299
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
Questão: 1738 de 4769
236332
Banca: UFPR
Órgão: TJ/PR
Cargo(s): Assessor Jurídico
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.
Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.
Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.
Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.
Questão: 1739 de 4769
236123
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/DF
Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
da União federal.
Questão: 1740 de 4769
235517
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Advogado da União
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
administração pública, julgue os próximos itens.
exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída
diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a
atuação administrativa.