Questões de Organização do Estado

é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os terrenos de marinha.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no
seu domínio.

o mar territorial.

os potenciais de energia hidráulica.

Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público
tornam-se vinculativos para o futuro.

De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

É possível a concessão de equiparação de remuneração
de servidores públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes
de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.

é permitido critério discriminatório no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime
geral de previdência social quanto aos segurados com deficiência.

é permitida, por lei complementar, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de
servidores públicos com deficiência.

o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e
distinta da rede regular de ensino.

o servidor público estável não perderá o cargo em
nenhuma hipótese.

são estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

a perda de cargo de servidor público estável
somente ocorrerá na hipótese de sentença judicial
transitada em julgado.

pelo processo administrativo sumário, baseada no
princípio da verdade sabida, poderá se dar a perda
de cargo de servidor público estável.

a aquisição da estabilidade prescinde a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade.