Questões de Organização do Estado

Questão: 1796 de 4771

Desatualizada

229630

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auxiliar Técnico de Controle Externo

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue os itens a seguir.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender
se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a
idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição,
se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de
magistério no ensino superior.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 1797 de 4771

Desatualizada

229364

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão de Pessoas

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes
jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir.

Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11%
incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios
estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado
para os benefícios do regime geral de previdência social.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 1798 de 4771

229376

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.

A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.

Certo

Errado

Questão: 1799 de 4771

228811

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PA

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.

Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade
à época da eleição para deputado distrital, não poderá
concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo
público antes da eleição, dada a sua idade.

Certo

Errado

Questão: 1800 de 4771

228606

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PR

Cargo(s): Analista de Controle - Jurídico

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

É incabível o controle judicial do resultado alcançado por
avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso
público, seja por conta da alta carga do exame, seja por força
da presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda,
pela vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.

As etapas por que passa o concurso público devem ser
exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e
material.

A competência legislativa para a regulamentação do acesso
dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-membros
da Federação, e não da União.

A demonstração do preenchimento da habilitação legal para
ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área
de formação e o registro no órgão profissional competente,
deve ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no
concurso público.

É no momento da posse que o candidato deve comprovar o
cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se
houver.