Questões de Organização do Estado
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Questão: 1806 de 4771
225444
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/AP - 8ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Apoio Especializado - Serviço Social
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União
aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação
do território e de desenvolvimento econômico e social.
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
legislar concorrentemente sobre direito agrário.
Questão: 1807 de 4771
224977
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/SC
Cargo(s): Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
os itens seguintes.
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.
Questão: 1808 de 4771
224508
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/CE
Cargo(s): Professor - História
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
A liberação do servidor só poderá ser solicitada a cada
quinquênio.
A liberação do servidor militar só ocorrerá a critério da
administração pública, por intermédio da avaliação da chefia
imediata.
Concluído o serviço militar, o servidor terá trinta dias para
reassumir o exercício do cargo.
Não será concedida licença para servidores em período de
estágio probatório.
O servidor, caso seja incorporado nas forças armadas, não terá
direito de receber remuneração do seu cargo estatutário civil.
Questão: 1809 de 4771
223757
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
constitucional, pois por aplicação do princípio da
simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual
é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador Estadual e aos cidadãos.
inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é
de iniciativa privativa do Governador do Estado, não
sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.
constitucional, pois o regime jurídico de servidores
públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do
Poder Executivo Estaduais.
constitucional, pois embora haja vício formal de
iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do
Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente
para sanar esse defeito jurídico.
inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e
do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.
Questão: 1810 de 4771
223650
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)
o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares são forças auxiliares e reserva do Exército,
justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das
Forças Armadas.
ao militar são proibidas a sindicalização e a greve,
mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu
direito de concorrer a cargos eletivos.
a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade,
a estabilidade e outras condições de transferência
do militar para a inatividade, os direitos, os deveres,
a remuneração, as prerrogativas e outras situações
especiais dos militares.
a perda de graduação como pena acessória criminal,
ou em virtude de sanção disciplinar administrativa,
é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4º do art. 125 da Constituição
Federal.