Questões de Organização do Estado

o regime de previdência complementar instituído no
âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas,
independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o
instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social.

o regime de previdência complementar instituído no
âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que
o instituiu e não abrange os policiais militares.

para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos
militares estaduais, por ocasião de sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas
como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência – RPPM.

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de
disponibilidade do policial militar.

a competência para dispor sobre a transferência dos
policiais militares à inatividade é da órbita estadual,
de sorte que as normas constitucionais que cuidam
da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.

produção e consumo.

comércio exterior e interestadual.

trânsito e transporte.

desapropriação.

direito comercial.

É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil
e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer
normas gerais de organização das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus
efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e
sua mobilização.

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, os territórios
federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos,
nos termos da CF.

Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação
da população diretamente interessada, por meio de plebiscito,
e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter
com seus representantes relações de aliança e colaboração de
interesse público.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de
saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer
dos entes que integram o órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e
execução do serviço de saneamento básico.