Questões de Organização do Estado

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por
seis meses consecutivos, a dívida fundada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na educação e nos serviços públicos de
saúde e de segurança pública.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados na legislação estadual.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão administrativa.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

São efetivos, após três anos de exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.

O servidor demitido que tiver a decisão de sua
demissão invalidada judicialmente será reconduzido
ao cargo que ocupava.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão pode optar pelo regime de previdência dos
servidores públicos.

Aos municípios há vedação constitucional de
estabelecerem regime de previdência complementar
para seus servidores.

É constitucional o cômputo dos tempos de serviço,
e não de contribuição federal, estadual e municipal
para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de
aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos
tempos de contribuição, e não de serviço.

caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio
de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.

será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos,
especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.

a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio
útil dos imóveis.

o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito,
sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.

a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da
enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria
necessário para remir o foro.

a criação, fusão, incorporação ou desmembramento
de Município condiciona-se exclusivamente à consulta mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos.

é competência do Município manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental
e de ensino médio.

as regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum podem, mediante
lei complementar, ser instituídas pelos Estados.

o número de vereadores da Câmara Municipal
deve ser proporcional ao número de eleitores do
Município.

o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por
cento da receita do Município.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento
do eleitorado.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado.

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo
legislativo federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e
estadual.