Questões de Organização do Estado

Por consequência do princípio da eficiência, a
Administração deve sempre buscar a concretização
do interesse público e não do particular.

A Administração Pública, de acordo com o princípio
da impessoalidade, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética.

O princípio da moralidade é ínsito ao Estado Democrático de Direito e está intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever da Administração
Pública, direito da sociedade.

A Administração deve atuar segundo a lei e nunca contra ou além da lei, em razão do princípio da
legalidade.

O princípio da publicidade administrativa consiste na
organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos
serviços públicos.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para prover a execução
de lei federal; e o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a
observância da autonomia municipal; e provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição estadual.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e não aplicação do mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República para assegurar a
observância da forma republicana; e não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.

requisição do Supremo Tribunal Federal para garantir o livre exercício do Poder Judiciário; e provimento, pelo Tribunal de
Justiça, de representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do
TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa
como na executiva, o teto equivale ao subsídio do
Prefeito.

no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.

no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto
equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito
Federal.

comum entre os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal.