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Questões de Organização do Estado

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Questão: 1836 de 4771

218549

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CBM/AL

Cargo(s): Oficial Combatente

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)

Tendo em vista que a Emenda Constitucional n.º 18, editada em
1998, atribui aos militares um regime constitucional próprio,
distinto do regime aplicável aos demais servidores públicos, julgue
os itens subsequentes, acerca das disposições legais e doutrinárias
aplicáveis aos agentes públicos militares.
A Constituição Federal de 1988 define a hierarquia
e a disciplina como bases organizacionais da polícia militar
e do corpo de bombeiros.

Questão: 1837 de 4771

217991

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Assistente - Procuradoria

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes
da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da
República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

Questão: 1838 de 4771

217858

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PE

Cargo(s): Assistente - Procuradoria

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes
da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode
auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

Questão: 1839 de 4771

217252

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Um deputado distrital apresentou projeto de lei
determinando, como primeiro critério de desempate nos
concursos realizados para o provimento de cargos na
administração indireta do DF, o fato de o candidato ter
nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste
ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o
argumento de que incorria em inconstitucionalidade.


Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue
os próximos itens.
O referido projeto é incompatível com a Constituição
da República.

Questão: 1840 de 4771

217134

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CL/DF

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico de Arquivo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do
Estado e dos poderes.
O direito brasileiro admite a fusão de estados-membros,
mas não, a subdivisão deles.