Questões de Organização do Estado

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativa da União.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

privativamente à União.

privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal e privativamente à União; respectivamente.

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, da Constituição (direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes municipais.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade
da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.