Questões de Organização do Estado

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de
interesse local, o que atrai a competência legislativa do
Município.

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria
afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios
possuem competência legislativa concorrente para legislar
sobre licenciamento de obras e seguros.

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar
sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa
da União.

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as
normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

Os estados possuem competência legislativa privativa para
regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de
desapropriação por interesse social.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados
podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo
Congresso Nacional.

Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são
a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da
respectiva assembleia legislativa.

O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos
autônomos.

Os governadores podem editar medida provisória para
regulamentar serviços locais de gás canalizado.

compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar
sobre assuntos de interesse local.

incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos
minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o
Supremo Tribunal Federal.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça do Estado.

incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao
Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental,
perante o Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies
remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público.

constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos.

inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente
poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do
Município.

constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município
devem guardar uma relação de proporcionalidade com
aqueles praticados pelo Estado.

inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e
dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição
Estadual.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre
saúde.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem
competência comum para legislar sobre saúde.

inconstitucional, pois a organização e a competência das
secretarias municipais deve estar prevista na lei orgânica
municipal.

constitucional, pois, apesar de a iniciativa legislativa na
matéria ser do Chefe do Executivo, o vício de iniciativa foi
suprido com a sanção.

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa na matéria é
privativa do prefeito municipal.