Questões de Organização do Estado

A aposentadoria voluntária exige o cumprimento de
dez anos de exercício no serviço público e de dois
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante avaliação periódica de desempenho,
conforme estabelecido em lei ordinária, de qualquer
forma assegurada a ampla defesa.

As vedações às acumulações remuneradas de cargos,
empregos ou funções públicas não se aplicam quando
houver compatibilidade de horário.

A estabilidade é alcançada pelo servidor público que
houver sido aprovado por meio de concurso público,
depois de três anos de efetivo exercício e dependendo
de avaliação periódica de desempenho.

Ao servidor colocado em disponibilidade é assegurado
o recebimento de proventos integrais.

privativa da União.

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

do Município, em razão do interesse ser predominantemente local.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

reservada aos Estados.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.

6 (seis) anos.

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades
escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência
privativa da União;

constitucional, pois os Estados têm competência concorrente
com a União para legislar sobre proteção à infância e à
juventude;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades
escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de
que a competência legislativa é dos Municípios;

constitucional, pois é competência comum de todos os entes
da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e
à cultura;

inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades
escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto,
à livre vontade dos contratantes.

constitucional, pois somente os servidores estáveis têm
direito adquirido ao regime jurídico;

inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório
e da ampla defesa;

constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a
regime jurídico;

inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito,
decorrente da posse no cargo público e da correlata
incidência do respectivo regime jurídico;

constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a
imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após
3 (três) anos de efetivo exercício funcional.