Questões de Organização do Estado

A eficiência autoriza afastar a moralidade quando houver economia de recursos públicos.

A impessoalidade admite favorecimento quando houver interesse público secundário.

A legalidade exclui qualquer controle ético sobre os atos administrativos praticados.

A moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os fins públicos.

A publicidade legitima atos imorais desde que amplamente divulgados.

V, F, F, V.

V, V, V, F.

V, V, F, V.

F, V, V, F.

F, F, V, V.

estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.

caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.

poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.

não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.

estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

ambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;

somente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;

somente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;

a imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;

ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.