Questões de Organização do Estado

incompatível com a Constituição da República, que
estabelece ser a República Federativa do Brasil
formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios
e Distrito Federal.

incompatível com a Constituição da República, já que a
criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa
à autonomia dos Municípios como entes da federação
brasileira.

compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município por
emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

compatível com a Constituição da República, desde
que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e
pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

compatível com a Constituição da República, desde
que promulgada dentro do período determinado por lei
complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei.

será afastado do cargo, não se computando o tempo
de serviço para os fins legais, exceto promoção por
antiguidade.

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
por sua remuneração.

perderá o cargo, para o qual somente poderá
retornar mediante concurso público.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do mandato eletivo, ainda que não
haja compatibilidade de horários.

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo
da remuneração do mandato eletivo, se não houver
compatibilidade de horários.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

aos Estados, apenas.

à União e aos Estados, apenas.

à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.

à União, apenas.

ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.

ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser
o Regimento Interno da Corte.

ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal,
necessariamente.

ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário
do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme
dispuser o Regimento Interno da Corte.

à Justiça Federal de primeira instância.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV.