Questões de Organização do Estado

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.

o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades,
se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por
meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu
território.

devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei
complementar definir as áreas de sua atuação.

poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado, em se tratando de prestadoras
de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se
refere às obrigações tributárias.

devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações
aplicáveis à Administração pública.

devem assegurar, na constituição de seus conselhos
de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na
Constituição federal ou estadual, conforme a esfera
da Administração a que pertençam.

constitucional, por competir ao Município organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo.

inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos
específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

inconstitucional, pois compete ao Estado-membro
suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

inconstitucional, pois compete privativamente à União
legislar sobre direito penal.