Questões de Organização do Estado

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Questão: 2146 de 4772

173166

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso
não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e
serviços públicos de saúde.

Certo

Errado

Questão: 2147 de 4772

173168

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a
execução das funções públicas de interesse comum, os
estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei
complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes.

Certo

Errado

Questão: 2148 de 4772

172605

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista de Sistemas

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político-administrativa do Estado, da administração pública e dos
servidores públicos.

De acordo com a CF, as atribuições dos entes federativos são
de tal modo separadas que caracterizam um federalismo dual,
ou seja, cada ente da Federação brasileira tem competências
distintas, não se podendo falar em cooperação entre eles.

Certo

Errado

Questão: 2149 de 4772

171533

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Técnico em Contabilidade

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.

Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de
cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado
do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a
serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa
situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência
do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os
entes federativos criem distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.

Certo

Errado

Questão: 2150 de 4772

171668

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.

A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige
que toda compra realizada pelo poder público seja precedida
de licitação.

Certo

Errado