Questões de Organização do Estado

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

direito tributário, orçamento, produção e consumo.

direito penal, processual, agrário e do trabalho.

direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

direito financeiro, previdência social, proteção e defesa
da saúde.

o direito de greve deve ser exercido nos termos fixados por lei de iniciativa do respectivo Governador.

será agregado ao respectivo quadro o militar que,
possuindo menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou
emprego público civil permanente será transferido para
a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde com profissões regulamentadas.

o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do militar do Estado para
a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração,
as prerrogativas e outras situações especiais dos militares do Estado, consideradas as peculiaridades de
suas atividades, serão fixados por lei específica aprovada no Congresso Nacional.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do conselho permanente de justiça, em tempo de
paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

dois cargos científicos com outro de professor.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos técnicos com outro de professor.

dois cargos de professor com outro técnico, em autarquias ou fundações.

um cargo técnico com outro científico.

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

proteção em face da automação, na forma da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho.