Questões de Organização do Estado

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos a referendo popular.

federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a referendo popular.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de plebiscito.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de plebiscito.

as funções de confiança e os cargos em comissão,
a serem exercidas ou preenchidos exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

às pessoas portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, sendo-lhes reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
no concurso.

não é permitida a contratação por tempo determinado na administração pública direta e indireta.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Executivo não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Judiciário.

não é garantido ao servidor público militar o direito
à livre associação sindical.

caso aceite o convite e seja nomeado para o cargo
em comissão, só perderá o cargo, após três anos
de efetivo exercício, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.

pode perceber proventos de aposentadoria e, simultaneamente, a remuneração do cargo em comissão.

não pode ocupar o cargo em comissão por já ser
servidor aposentado.

pode ocupar o cargo em comissão, mas desde que
solicite sua desaposentação.

não pode ser nomeado para o cargo em comissão,
pois a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo
exercício, sejam eles concursados ou exercentes de
cargo em comissão.

enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser
demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.

adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de
três anos, caso efetivos.

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo
em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.

uma vez estáveis, somente podem perder o cargo
em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

compete exclusivamente à União.

é concorrente entre a União e os Estados-membros,
podendo o Município legislar acerca do tema apenas
de modo suplementar, caso demonstre a existência
de interesse local.

é concorrente entre a União, os Estados-membros e
os Municípios.

é concorrente entre a União e os Estados-membros,
vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.