Questões de Organização do Estado
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Questão: 2191 de 4771
164510
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANS
Cargo(s): Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.
requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos
servidores lotados em agências reguladoras.
Questão: 2192 de 4771
163991
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
julgue os itens que se seguem.
comercialização de produtos por meio de embalagens
reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade
formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez
que, não havendo norma geral da União para regular a matéria,
os estados-membros estão autorizados a legislar
supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
Questão: 2193 de 4771
164013
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
julgue os itens que se seguem.
autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos
apreendidos e não identificados quanto à procedência e à
propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal,
por infringir competência privativa da União para legislar
sobre trânsito e direito processual penal.
Questão: 2194 de 4771
163981
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
julgue os itens que se seguem.
a representação das unidades federativas no poder legislativo
central, a existência de um tribunal constitucional e a
intervenção para a manutenção da federação.
Questão: 2195 de 4771
164009
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA I
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do
STF.
Federação pretender alterar a Constituição estadual para
redefinir os limites territoriais do município ALFA,
desmembrando-o e incorporando parte de sua área à do
município limítrofe DELTA, será dispensável a prévia
consulta, mediante plebiscito, às populações de ambos os
municípios.